A escolha do horário de desconto na energia no meio rural deve ser do consumidor? Entenda

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu que a definição do horário de aplicação do desconto tarifário de energia elétrica para as atividades de irrigação e aquicultura deve ser uma escolha do produtor rural, na condição de consumidor. O tema foi debatido em reunião realizada na segunda-feira (26), no Ministério de Minas e Energia (MME), no âmbito da Consulta Pública nº 209/2025, que trata das novas diretrizes para a concessão do benefício.

Segundo a assessora técnica da CNA, Jordana Girardello, a entidade considera positiva a abertura de diálogo com o setor agropecuário, mas manifesta preocupação com a forma como a proposta foi apresentada na minuta da consulta pública. Para ela, embora o processo represente um avanço ao demonstrar o esforço do MME em compreender a dinâmica produtiva do meio rural, a redação atual pode comprometer a previsibilidade operacional e econômica dos produtores.

A principal crítica está relacionada à possibilidade de alteração do modelo historicamente adotado para a concessão do desconto, permitindo que, na ausência de manifestação formal do consumidor, o horário seja definido unilateralmente pela concessionária de energia. De acordo com a CNA, o risco não está em ajustes pontuais no período noturno, mas na lógica regulatória que transfere ao produtor os impactos de falhas de comunicação e de limitações estruturais do sistema elétrico.

Jordana Girardello destaca que a aplicação automática do desconto no período das 8h às 16h30, caso o produtor não formalize sua opção dentro de um prazo considerado exíguo, é incompatível com grande parte das práticas adotadas na irrigação e na aquicultura. Essas atividades, segundo ela, dependem de janelas operacionais específicas, eficiência hídrica e estabilidade no fornecimento de energia.

A CNA também ressaltou que a proposta desconsidera a realidade do meio rural, onde muitos produtores estão localizados em regiões remotas, com acesso limitado à informação e aos canais digitais. Experiências recentes de recadastramento no setor elétrico, conforme apontado pela entidade, já demonstraram que falhas na comunicação das concessionárias resultaram na perda indevida de descontos tarifários, mesmo com prazos mais extensos e exigência de avisos prévios.

Outro ponto levantado foi o impacto das mudanças abruptas nas regras sobre investimentos já realizados no campo. A CNA alertou que projetos financiados por programas públicos e privados foram estruturados com base na previsibilidade do desconto tarifário como elemento essencial para a viabilidade econômica das atividades.

Diante desse cenário, a Confederação defende que a regulamentação assegure o direito de escolha do produtor rural, com base em critérios técnicos, agronômicos e energéticos, além da definição de prazos realistas, mecanismos eficazes de comunicação e salvaguardas que evitem a retirada indireta do benefício. Para a entidade, garantir segurança jurídica e operacional aos produtores irrigantes e aquícolas é condição fundamental para a manutenção da produção, da geração de renda no campo e da segurança alimentar no país.