OMC divulga parecer sobre sanções argentinas às exportações de frango brasileiras

Redação AI 24/04/2003 A respeito da medida anti-dumping imposta pela Argentina às exportações brasileiras de carne de frango, o Ministério das Relações Exteriores fez veicular o relatório final da Organização Mundial do Comércio que analisou as sanções argentinas.

Dentre as diversas incompatibilidades entre a medida e as normas multilaterais sobre defesa comercial, o painel identificou:

– falta de elementos sobre dumping e dano à indústria argentina para abertura da investigação;
– falhas na notificação de exportadores brasileiros e na entrega de documentação;
– não-fixação de margem individual de dumping para alguns exportadores brasileiros;
– inclusão de importações sem dumping na análise sobre dano à indústria argentina;
– não-avaliação de alguns fatores econômicos relativos ao estado da indústria argentina, relacionados no artigo 3.4 do Acordo sobre Anti-dumping.

A OMC recomenda ao governo do País vizinho que revogue a medida, porém tal providência já foi tomada no final de fevereiro.