O prazo para apresentar defesa de autuação, que permanece como sendo até 30 dias da data de aplicação da multa, foi estendido excepcionalmente nesta safra.
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Vazio sanitário da soja tem nova regulamentação
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Redação (28/11/2008)- As regras do vazio sanitário de soja, que constam na lei n° 3.333, passam a ter nova regulamentação, de acordo com o decreto 12.657, de 24 de novembro de 2008. A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) informa as principais modificações.
A data limite para cadastro das áreas a serem plantadas na safra 2008/2009 passa a ser em 30 de novembro. Devido o curto prazo entre a publicação da normativa e o fim do prazo de cadastro, o período foi estendido até 15 de dezembro.
Em reunião a ser realizada, deverá ser formado um Comitê Estadual de Controle da Ferrugem da Soja, formado pelas entidades que atuam no controle e na fiscalização da cultura em Mato Grosso do Sul.
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O prazo para apresentar defesa de autuação, que permanece como sendo até 30 dias da data de aplicação da multa, foi estendido excepcionalmente nesta safra. Os produtores que quiserem apresentar defesa tem até 15 de janeiro de 2009.
Outra modificação determina que os recursos de defesa das autuações aplicadas pela fiscalização deverão ser reportados primeiramente à Iagro, e em segunda instância, ao Conselho Estadual de Recursos Administrativos, formado pela Iagro, Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Produção, Indústria, Comércio e Turismo (Seprotur), Federação da Agricultura e Pecuária do MS (Famasul), Superintendência Federal de Agricultura (SFA) – ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – e Organização das Cooperativas Brasileiras em MS (OCB/MS).
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