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Legislação
Brasil estabelece normas para abate e processamento de carnes segundo preceitos religiosos
O governo brasileiro definiu novas regras para a solicitação, avaliação, concessão e revogação de processos de abate e processamento de carnes conforme preceitos religiosos. A regulamentação foi oficializada através da…
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O governo brasileiro definiu novas regras para a solicitação, avaliação, concessão e revogação de processos de abate e processamento de carnes conforme preceitos religiosos. A regulamentação foi oficializada através da Portaria nº 676, publicada no Diário Oficial da União.
Conforme informado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a regulamentação permite que estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) possam realizar abates e processamentos de produtos de origem animal de acordo com rituais religiosos.
Isso inclui a possibilidade de dispensar algumas normas previstas em regulamentos específicos, desde que não comprometa a segurança alimentar, o bem-estar animal, e as inspeções realizadas antes e após o abate.
A medida tem como objetivo facilitar o acesso a alimentos que atendam às exigências religiosas de diversas comunidades no Brasil, sem impor restrições ao seu consumo.
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A autorização para tais práticas será concedida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa. No entanto, o ministério ressalta que essa autorização não deve afetar a segurança dos produtos, o bem-estar dos animais ou as normativas legais existentes que regulamentam o setor.
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