O decreto restringe a liberação de armas no país e atribui ao Exército a responsabilidade pelas autorizações de porte e caça, especialmente para o controle de fauna invasora, como o javali.
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Legislação
Decreto que afeta controle do javali incentiva reunião com Segurança Pública e Comando do Exército
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O deputado Elton Weber (PSB) expressa preocupação com os efeitos negativos do Decreto nº 11.615, emitido pelo governo federal em julho deste ano. No próximo dia 22, o deputado participará de uma reunião com o secretário estadual de Segurança Pública Claudio Feoli, o Comandante Militar do Sul, general Hertz Pires do Nascimento, e o deputado estadual Paparico Bacchi (PL).
O decreto restringe a liberação de armas no país e atribui ao Exército a responsabilidade pelas autorizações de porte e caça, especialmente para o controle de fauna invasora, como o javali. Antes, a liberação do porte era realizada pela Polícia Federal, enquanto o documento comprobatório para a autorização da caça estava a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A emissão de novas autorizações para o controle de javalis está temporariamente suspensa para reestruturação do sistema. O deputado Elton Weber destaca que o decreto pode comprometer o controle da praga, uma vez que os javalis são de difícil manejo, e há poucos meios de frear sua reprodução. O deputado questiona a capacidade do Comando do Exército para desempenhar essa atividade, que anteriormente era realizada pela Polícia Federal, que já possuía expertise na área.
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Desde 2013, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) considera o javali uma espécie exótica invasora nociva às espécies silvestres nativas, aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária e à saúde pública. De acordo com a Instrução Normativa do Ibama, o reconhecimento da nocividade do animal permitiu o controle do javali, por meio da perseguição, do abate, da captura seguida de eliminação direta.
Fonte: Assembleia Legislativa
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