Acordo entre frigoríficos e MPF

O Ministério Público Federal (MPF) de Mato Grosso, os frigoríficos JBS e Marfrig e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) acertaram o texto final do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo objetivo é acabar com o desmatamento ilegal associado à criação de gado bovino no Estado. A formalização do TAC depende ainda da entrega do documento assinado pelos frigoríficos, o que deverá acontecer nos próximos dias.

Após sete meses de discussões, o MPF cedeu ao principal ponto de divergência dos frigoríficos, que referia-se à data de cumprimento das cláusulas determinadas no TAC. O Ministério Público exigia o cumprimento imediato, a partir da assinatura do documento. A indústria, por sua vez, defendia o prazo de 13 de novembro, alinhavando-se ao programa de regularização ambiental mato-grossense, o MT Legal.

O MPF manteve, porém, a determinação para que os frigoríficos exijam dos pecuaristas o chamado Cadastro Ambiental Rural (CAR) – com o cadastramento das áreas de preservação permanente e a localização dos imóveis – e não apenas o protocolo de adesão ao MT Legal, solicitando o CAR. A argumentação do procurador Mário Lúcio de Avelar foi de que o protocolo não tem valor.

Com o acordo, os frigoríficos se comprometem a adquirir gado bovino apenas dos pecuaristas que tenham aderido ao MT Legal. As empresas comprometem-se ainda a financiar a implementação de um sistema de auditoria independente, para verificação anual do cumprimento do TAC.

O Ministério Público disse ainda que o levantamento das propriedades rurais que desrespeitam a legislação ambiental continua. De acordo com o órgão, os pecuaristas e frigoríficos que estiverem em negociação com o MPF e não assinarem o compromisso contra o desmatamento poderão responder como réus em ações de indenização por danos ambientais, ter a propriedade embargada e suspensos seus créditos de financiamento.