Projeto que prevê tratamento de resíduos sólidos de suínos é inconstitucional

Redação SI (03/08/07) – O Projeto de Lei nº 175/07, que pretende estabecer políticas para a neutralização e tratamento de resíduos sólidos e dejetos de criação de suínos destinados à comercialização, foi condiderado incontitucional. O relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP), deu parecer contrário por entender, através da Constituição Estadual, que “a proposta acarreta ingerência indevida de um Poder na esfera de atuação do outro, pois adentra nas competências privadas do Executivo”, explica Goergen. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legilstiva salienta que os critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à suinocultura já são regulamentados pela Fepam. O deputado Jerônimo Goergen pediu hoje urgência na apreciação do PL 175, de autoria do deputado petista Fabiano Pereira. O parecer contrário poderá ser apreciado e votado na CCJ na próxima terça-feira (07/08).

Pelo menos 100 pedidos de licença de operação para suinocultores estão parados na Fepam

O PL 175 é alvo de críticas pelos produtores gaúchos. A Associação de Criadores de Suínos (Acsurs) acredita que a proposta é nociva à atividade suinícola, devendo aumentar a burocracia dentro dos órgãos de fiscalização e regulação ambiental. Conforme Valdecir Folador, a legislação atual já acarreta em uma demanda difícil de ser cumprida pelo produtor. E revela que mais de 100 processos e encaminhamentos de licença de operação ambiental encaminhados pela entidade estão parados na Fepam. “Das centenas de encaminhamentos que fizemos nos últimos anos, apenas 15 receberam resposta através das vistorias nas propriedades. A Fepam leva de 8 a 10 meses para dar resposta em um pedido de vistoria, é um absurdo. Portanto, sugerimos ao deputado Fabiano, pelo qual temos total respeito, que nos ajude no sentido de o governo criar linhas de crédito com prazo de pagamento em 10 anos e juros zero, o que poderia acelerar a adequação ambiental e o cumprimento da legislação vigente”, disse o presidente da Acsurs.

A Acsurs reitera ainda que é incoerente a criação de uma nova legislação, que basicamente tem a mesma prerrogativa das existentes, tendo em vista de que os órgãos fiscalizadores e reguladores, como Fepam e Secretaria do Meio Ambiente, sequer têm condições técnicas para analisar e vistoriar o pedido dos produtores que prezam pelo cumprimento das leis.