A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) considera de fundamental importância esclarecer que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1, de 2010, aprovado pelo Senado Federal, no último dia 26/10, que define as competências da União, dos Estados e dos Municípios na gestão ambiental, contribuirá para a eficiência da atuação dos entes Federados, afastando as fontes causadoras da morosidade e duplicidade de trabalho. Considera, também, que o texto construído no Parlamento oferecerá maior segurança administrativa ao Estado brasileiro. Esclarece, ainda, que:
– A nova lei não altera a estrutura da política nacional do meio ambiente, estabelecida pela Lei nº 6938/1991. Mas, deixa clara a competência administrativa de cada um dos entes Federados no processo de implementação da política ambiental.
– Atualmente, a fiscalização é feita pela União, Estados e Municípios, que podem aplicar multas, ao mesmo tempo, nas mesmas áreas urbanas ou rurais.
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– A nova lei elimina a sobreposição de funções, proporcionando ao País as necessárias condições para a desburocratização e, por conseqüência, a agilização dos processos.
– No caso de sobreposição de multas, prevalecerá o pacto federativo. Quem concedeu o licenciamento para o projeto, poderá aplicar possíveis multas. O órgão que licenciou o projeto terá o real conhecimento do descumprimento por parte do empreendedor e poderá calcular o valor correto da multa.
Por fim, a nova lei aprovada pelo Senado atende a um dos principais princípios orientadores da administração pública, o princípio de eficiência. Ao definir as competências dos órgãos de fiscalização ambiental, a exemplo do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), garante segurança jurídica aos administradores e aos cidadãos urbanos e rurais. Afinal, o IBAMA não é um santuário único do bem e da verdade!
Brasília, 27 de outubro de 2011
SENADORA KÁTIA ABREU
Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
