ICMS do Anhambi

A área jurídica das indústrias Anhambi Alimentos questionou e ganhou na Justiça o direito de mudar a forma como a Secretaria de Fazenda (Sefaz) havia cobrado cerca de R$ 60 mil em ICMS da empresa, que atua no setor de processamento de carne de frango em Tangará da Serra e Sorriso. A decisão favorável à indústria é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror após Mandado de Segurança. Mas na sentença ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ).

O advogado Enio Medeiros, da ERS Advocacia, diz que ao agir com lançamento direto do débito na conta corrente fiscal da empresa, a secretaria comete um erro. Ele informa que a empresa não questiona eventual débito, mas a forma como ele é cobrado. “O correto seria autuar a empresa, oportunizar a defesa e não fazer o lançamento direto na conta fiscal. Isso é contra os preceitos do Código Tributário Nacional, nos artigos 142 e 150”.

O procedimento descrito é realizado na instância administrativa da Sefaz, jun to ao Conselho de Contribuintes da secretaria. Ele reforça que a empresa não pode ser simplesmente “taxada de não pagadora”.

Para explicar o impacto da decisão do governo, mesmo no caso de recurso, informa, o Tribunal de Justiça já reconheceu como ilegal o mecanismo de cobrança do imposto. Ele relata que a atitude inscreve a empresa em regime tributário diferenciado. As empresas que recolhem ICMS têm uma conta corrente junto à Sefaz. Quando o imposto é devido, então é lançado. Procurada, a assessoria da secretaria, relatou que a Sefaz ainda não havia sido notificada sobre a decisão e que, portanto, não poderia se pronunciar.