O Marfrig foi o primeiro frigorífico instalado, em Mato Grosso, a firmar o compromisso perante o Ministério Público Federal de só comprar animais destinados ao abate de propriedades que respeitem a legislação ambiental, condições dignas de trabalho e as áreas indígenas, quilombolas e de proteção permanente.
A partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o frigorífico Marfrig se compromete a suspender, imediatamente, a compra de animais para o abate oriundos de propriedades rurais que estejam embargadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ou Ibama, que figurem na “lista suja do trabalho escravo”, divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cujos proprietários estejam sendo julgados por trabalho escravo ou que estejam dentro de território indígena ou de áreas de conservação ambiental.
A partir de 13 de novembro, o Marfrig e os demais frigoríficos que assinarem o TAC passarão a exigir, também, que as propriedades que fornecem animais para o abate tenham aderido ao Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural (MT Legal) e apresentem o documento Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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Para verificar o cumprimento dos termos do TAC, será implementado um sistema de auditoria anual independente. O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos perante o Ministério Público Federal implicará no pagamento de multa no montante de duas vezes o valor da arroba de gado por cabeça de gado adquirido da fazenda fornecedora cuja aquisição tenha sido realizada.
