Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7264/14, do Senado, que consolida a legislação federal sanitária vegetal e animal.
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Legislação
Projeto consolida legislação federal sanitária vegetal e animal
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7264/14, do Senado, que consolida a legislação federal sanitária vegetal e animal. O texto, com mais de 300 artigos, consolida 16 leis, 4 decretos-lei e 4 decretos, alguns da década de 1930, com o objetivo de harmonizar a legislação do setor.
O autor do projeto, ex-senador Antonio Russo, se baseou em um estudo da Consultoria Legislativa do Senado de 2011 que compilou as principais leis sobre a defesa sanitária. O estudo buscou, entre outros pontos, analisar a legislação para buscar temas conflitantes em diferentes normas, organizar o conteúdo e eliminar textos desnecessários.
O projeto também adequou atribuições de instituições extintas para órgãos atuais. Um deles é o Instituto de Química Agrícola, extinto em 1962, responsável por emitir certidão de análise química. Pela proposta, o instituto é substituído pelo Laboratório Nacional Agropecuário.
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A legislação a ser consolidada trata de temas como a sanidade das populações vegetais, a saúde dos rebanhos animais e a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista da Consolidação da Legislação Federal; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
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