O registro seria feito através das delegacias do Ministério ou por meio de convênio, obrigatório para tratores e máquinas agrícolas fabricados a partir de 1º de janeiro de 2016.
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Legislação
Ministério da Agricultura pode ficar responsável por registro de máquinas agrícolas
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) poderá ficar responsável pelo registro de tratores e máquinas agrícolas fabricados a partir de 1º de janeiro do ano que vem. O registro seria feito através das delegacias do Ministério ou por meio de convênio. A responsabilidade está prevista na Medida Provisória (MP) 673/2015, que dispensa de licenciamento e de emplacamento máquinas utilizadas no campo.
A responsabilidade destinada ao Ministério da Agricultura está prevista no relatório do o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que tem como relator revisor o senado Blairo Maggi (PR-MT). O relatório foi aprovado na noite de quarta-feira (17) pela comissão mista destinada para analisar a Medida Provisória 673/15.
Consta ainda no projeto de lei de conversão a isenção do pagamento de seguro obrigatório de tratores. Segundo a Agência Senado, ficou decidido que a cobertura de danos causados por este tipo de maquinário dependerá da contratação de seguro facultativo junto ao mercado privado.
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Das 82 emendas apresentadas ao relatório apenas 13 foram aceitas pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A matéria pode ser alterada ainda pela Câmara Federal e pelo Senado quando destinada para votação em plenário.
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