Entidade é contra decreto que autoriza o governo estadual a renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto
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Faesp apoia manifestação contra ICMS em São Paulo
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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) informou há pouco, em nota, que reconhece a legitimidade do ato programado por produtores rurais para amanhã na cidade de São Paulo contra o aumento do ICMS sobre produtos do agronegócio, “pois respeita o direito democrático à livre manifestação”.
A entidade disse que enviará representantes para acompanhar a ação e, conforme seu compromisso estatutário, seguirá prestando apoio aos sindicatos rurais filiados.
A Faesp tem mantido interlocução com os poderes Executivo e Legislativo visando reverter também outras medidas que podem prejudicar o setor agrícola. É o caso do artigo 22 da Lei 17.293/2020, que autoriza o governo paulista a renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto.
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“A Faesp entende que tais alterações necessitam de ampla discussão e consenso por parte da sociedade, Legislativo e Executivo, e trabalhará para que essa prerrogativa volte a valer no Estado de São Paulo”, disse, em nota.
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