Falta de fiscais ‘acelera’ Projeto de Lei do autocontrole

O projeto de lei 1.293/2021, que estabelece a fiscalização da produção agropecuária por autocontrole, não tem data para ser votado, mas há um movimento para aprová-lo antes de novembro, quando vai expirar a validade dos contratos de 239 médicos veterinários temporários, admitidos em 2017, e que atuam na fiscalização federal agropecuária. Uma mudança inserida no texto pelo relator Domingos Sávio (PSDB-MG) prorroga o vínculo até 2023.

Impedido de fazer novas contratações ou concursos públicos para a área, o Ministério da Agricultura defende a aprovação da medida para garantir a fiscalização. “Se o governo precisar demitir esses profissionais, poderá comprometer as exportações”, afirmou o deputado.

Segundo a Pasta, os profissionais com contratos temporários compõem as equipes de inspeção em vários frigoríficos do Brasil. “A interrupção dos contratos trará prejuízos ao Serviço de Inspeção Federal e às empresas, que poderão ter turnos de abate interrompidos”, disse o ministério. Paralelamente ao projeto de lei, a Agricultura já enviou ao Ministério da Economia uma proposta de medida provisória para prorrogar os contratos.

O substitutivo do deputado Domingos Sávio também propõe a criação do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira), um sistema integrado para atuar na prevenção à entrada de pragas, doenças, substâncias ou agentes biológicos prejudiciais à agropecuária, como a peste suína africana. Integrante da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO), o deputado articula a previsão de recursos para a área.

Outro acréscimo do relator ao projeto é a permissão para que estabelecimentos registrados no serviço de inspeção de municípios ou Estados possam vender os produtos em todo o país. Apesar de já existir previsão legal para a comercialização interestadual de itens artesanais, os pequenos produtores ainda enfrentam dificuldades para isso, diz Sávio.

O deputado propõe a criação do Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-SISBI) no Ministério da Agricultura para concentrar os cadastros dos serviços oficiais de inspeção. “É um sistema simplificado e informatizado para integrar todos os serviços de inspeção no ministério”, afirma.

Segundo ele, as empresas e profissionais credenciados pelo ministério para fazer os serviços técnicos ou operacionais nas agroindústrias – trecho do PL criticado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) – poderão verificar in loco se esses estabelecimentos seguem as regras exigidas para a venda dos produtos em nível nacional, sem a necessidade de a Pasta designar e deslocar servidores para isso.

O deputado também disse que quer acabar com uma reserva de mercado gerada pela lei atual, que autoriza apenas empresas a realizar a classificação dos vegetais para venda ao consumidor. O substitutivo permite que pessoas físicas, como agrônomos, possam atuar na certificação e que o credenciamento dos profissionais seja feito pelo Ministério da Agricultura, Estados, municípios e consórcios intermunicipais.

O ministério apoia a medida, que permitiria à Pasta delegar a fiscalização da classificação para municípios, consórcios, Estados e o Distrito Federal. “Essas duas alterações ampliarão a capacidade de classificação e fiscalização da qualidade dos produtos vegetais”, disse a Secretaria de Defesa Agropecuária.

O PL 1293/2021 vai aguardar um prazo de cinco sessões legislativas (iniciado na última quinta-feira) para poder ser votado na Comissão de Agricultura da Câmara. Se aprovado, segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para avaliação do Senado Federal.