No Paraná, Ratinho Jr. sanciona lei que proíbe exigir passaporte da vacina

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou ontem (19/04) lei que veta a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19, o chamado passaporte sanitário, para acesso a serviços e estabelecimentos públicos e privados no Estado do Paraná.

Segundo informações do jornal Gazeta do Povo, a nova lei proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa, de acordo com informações do jornalista Roger Pereira, anunciou que vai ao Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar a legalidade da nova lei.