Relatório prevê que o MAPA será responsável pela agricultura geral, enquanto o MDA cuidará da agricultura familiar
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Legislação
Medida provisória redefine funções estratégicas do MAPA
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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (31) a Medida Provisória 1154/2023, com uma votação de 337 a favor e 125 contra, estabelecendo o texto final sobre a gestão compartilhada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O relatório, elaborado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), definiu que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será responsável pela agricultura geral, enquanto o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) cuidará da agricultura familiar.
Um dos aspectos importantes da medida provisória é que as questões relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) serão atribuídas ao Ministério da Gestão e Inovação. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública voltará a assumir a responsabilidade pelo reconhecimento e demarcação de terras indígenas.
Essa reestruturação ministerial, proposta pela medida provisória, indica uma mudança significativa em relação à proposta original do governo Lula (PT), com um esvaziamento das pastas do Meio Ambiente, Povos Indígenas e Desenvolvimento Agrário. Agora, a matéria seguiu para o Senado.
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