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Legislação
MPA planeja relicitar o Terminal Pesqueiro Público do Rio Grande do Norte
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou que vai autorizar a relicitação do Terminal Pesqueiro Público (TPP) do Rio Grande do Norte. Este processo de relicitação será realizado em…
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O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou que vai autorizar a relicitação do Terminal Pesqueiro Público (TPP) do Rio Grande do Norte. Este processo de relicitação será realizado em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Anteriormente, em 25 de junho, a sessão pública do leilão foi cancelada devido à análise da B3/SP, que identificou inconformidades na documentação da única empresa interessada no empreendimento, uma empresa de Natal. Essas inconformidades inviabilizaram o ato de cessão.
Apesar do cancelamento, o leilão não foi declarado deserto. O MPA, em conjunto com o Governo do RN, está empenhado em seguir com a concessão do terminal. Essa concessão é vista como fundamental para melhorar as condições de trabalho da comunidade pesqueira local e para proporcionar serviços mais eficientes à população.
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