Consulta pública do MPA propõe regras para técnicos responsáveis em embarcações de pesca

O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou a Portaria MPA nº 642, de 3 de março de 2025, que submete à consulta pública uma proposta normativa destinada a regulamentar as categorias profissionais habilitadas a exercer a função de técnico responsável em embarcações de pesca da produção primária.

A consulta será disponibilizada na plataforma Brasil Participativo a partir de 26 de março, conforme retificação publicada no Diário Oficial da União, com prazo de 45 dias para envio de contribuições por parte dos interessados.

Proposta define critérios técnicos e reforça gestão de riscos

A iniciativa tem como objetivo estabelecer critérios mais claros para a atuação do responsável técnico, função considerada estratégica para a garantia da qualidade e segurança do pescado. A habilitação dos profissionais estará condicionada ao domínio de conhecimentos relacionados à gestão de riscos na cadeia de alimentos, especialmente no que se refere à manipulação de produtos de origem animal.

Entre as atribuições previstas, o técnico responsável deverá assegurar a capacitação da tripulação, além da elaboração, implementação e monitoramento contínuo do Programa de Autocontrole (PAC), ferramenta essencial para a manutenção das condições higiênico-sanitárias nas embarcações.

O acompanhamento das atividades inclui a verificação de conformidade durante todo o período de certificação oficial da embarcação, com foco na prevenção de riscos de contaminação do pescado destinado às indústrias sob inspeção sanitária.

Alinhamento regulatório busca maior segurança na cadeia do pescado

A proposta normativa visa complementar e detalhar diretrizes já estabelecidas pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, por meio da Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, posteriormente alterada pela Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023.

Embora a norma base já preveja a obrigatoriedade do responsável técnico nas embarcações de pesca primária, ainda não havia definição detalhada sobre o perfil profissional exigido para a função. A nova proposta busca preencher essa lacuna regulatória, fortalecendo os mecanismos de controle higiênico-sanitário ao longo da cadeia produtiva.

Participação do setor é considerada estratégica

O MPA destaca a importância da participação de diferentes categorias profissionais e agentes da cadeia produtiva na consulta pública, como forma de aprimorar o texto normativo e garantir sua aplicabilidade prática.

A expectativa é que a regulamentação contribua para elevar os padrões de qualidade do pescado brasileiro, fortalecer a segurança alimentar e ampliar a conformidade sanitária exigida pelos mercados consumidores, tanto no âmbito interno quanto nas exportações.

Referência: GOV