Governo adia obrigatoriedade de CNPJ e nota fiscal para pessoas físicas na CBS para 2027

A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi formalmente adiada para 1º de janeiro de 2027. A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 13.075, publicado no Diário Oficial da União.

A medida altera o normativo anterior (Decreto nº 12.955/2026) e estende a margem de preparação para o mercado e os órgãos fiscalizadores.

Públicos impactados pela prorrogação

A extensão do prazo de transição aplica-se diretamente a duas categorias no âmbito do novo modelo tributário do consumo:

• Pessoas físicas: Atuando como contribuintes diretos ou responsáveis tributários pela CBS.

• Produtores rurais (pessoas físicas): Enquadrados nos termos do artigo 239 da regulamentação da CBS.

Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atuais de identificação fiscal das pessoas físicas, em conformidade com as orientações do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.

Motivos da adequação e facilidades previstas

A ampliação do cronograma busca dar fôlego ao setor produtivo e às administrações tributárias para o ajuste de sistemas operacionais. A decisão também está alinhada a ações de simplificação em andamento:

• CNPJ Simplificado: Criação de uma solução desburocratizada de inscrição para pessoas físicas, em modelo análogo ao aplicado ao Microempreendedor Individual (MEI).

• Suporte operacional: Liberação gradativa de guias técnicos, ambientes de testes e manuais voltados aos desenvolvedores de sistemas e emissores de documentos fiscais eletrônicos.

Fonte: Receita Federal