Projeto favorece produtor familiar

Um acordo político no Senado permitiu ontem (18/11) a aprovação do projeto de lei enviado pelo governo para instituir o plano nacional de assistência técnica e extensão rural a produtores familiares e assentados da reforma agrária.

Ao contrário da disputa na Câmara, os senadores ruralistas da oposição chegaram a um consenso com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), para aprovar o texto da chamada “Lei da Ater” sem alterações. O governo aceitou modificar a lei antes de aprová-la ao comprometer-se a enviar um novo projeto de lei garantindo “moralidade” ao processo de seleção das entidades responsáveis pela execução dos serviços de “Ater”.

O compromisso prevê incluir no novo texto condicionantes como comprovação de capacidade operacional e infraestrutura, conhecimento técnico-científico, efetiva execução de serviços na área por mais de dois anos e avaliação dos projetos assistidos pelos conselhos previstos na “Lei da Ater”.

O objetivo dos ruralistas é evitar o uso político e o apadrinhamento em projetos de “Ater” por ONGs ligadas a movimentos sociais, como MST. O texto aprovado ontem pelo Senado manteve a eliminação do adiantamento de 5% do valor de cada projeto aos executores dos serviços técnicos. O orçamento para contratação desses serviços soma R$ 482 milhões neste ano e pode chegar a R$ 1 bilhão até 2012.

Também permaneceu a exigência de comprovação de experiência mínima de cinco anos, e não de um ano, por entidades e instituições para a execução dos serviços. Haverá auditoria das ações pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas está garantida a dispensa de licitação para esses serviços e a fixação da contratação “preferencial” de entidades públicas de assistência técnica, como as empresas estaduais (Emater), prefeituras e consórcios intermunicipais.