Setor tem dificuldade para suspender PIS e Cofins. Representantes das indústrias querem saber se nova legislação representa desoneração.
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Legislação
Ração sem impostos
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O setor de ração animal tem encontrado dificuldade para implementar uma nova lei federal. No fim do ano passado, o governo suspendeu a cobrança de PIS e Cofins sobre insumos de origem vegetal e preparações usadas na alimentação de aves e suínos. Mas representantes das indústrias querem saber se essa suspensão representa desoneração tributária. E esperam uma regulamentação da receita federal.
A lei 12.350 entrou em vigor no dia 21 de dezembro. Permitiu a suspensão dos tributos PIS e Cofins nas cadeias de aves e suínos. Mas dois artigos, 54 E 55, estão causando discussão no setor. Preveem que a suspensão e o crédito presumido de 30% proporcional a exportação devem seguir condições estabelecidas pela Receita Federal. Ou seja, a receita tem de criar as regras, o que ainda não ocorreu. Assim, o Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal, pelo menos por enquanto, recomenda às indústrias que seja mantida a tributação.
Já o Sindirações afirma que os preços não devem aumentar. De acordo com o vice-presidente do sindicato, a nova lei só vai ser aplicada depois da publicação de uma instrução normativa da receita federal.
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