Camex autoriza abertura de contencioso na OMC contra África do Sul

Em reunião realizada hoje, em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), decidiu autorizar o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a iniciar a fase de consultas formais à África do Sul sobre as medidas antidumping provisórias aplicadas às exportações brasileiras de aves inteiras (com alíquota de 62,93%), cortes desossados da empresa Aurora (alíquota de 6,26%) e cortes desossados de outros exportadores (alíquota de 46,59%). 

A autorização da Camex, que representa o início de um contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC), atende à solicitação da União Brasileira de Avicultores (Ubabef), que estima um prejuízo de US$ 70 milhões anuais em razão da medida adotada pela África do Sul contra a exportação de frango brasileiro. 

A investigação feita pela Comissão de Comércio Internacional da África do Sul (Itac), relativa à alegação de dumping de frangos inteiros e cortes desossados de frango (congelados, originários ou importados do Brasil), teve início em junho de 2011. Em  fevereiro deste ano, a Itac expediu determinação preliminar pela qual alegou a existência de dumping, ocasionando dano à indústria brasileira. 

Na fase de consultas informais, encerrada em maio deste ano, o governo brasileiro, já havia alertado a África do Sul (Itac) sobre possíveis violações do Acordo Antidumping da OMC, entre as quais a precariedade na fundamentação da existência de dumping, de dano da indústria e do nexo causal entre os dois fatores, bem como irregularidades processuais na investigação. 

Carne suína  

Na reunião, o Conselho de Ministros da Camex também autorizou o Ministério das Relações Exteriores a realizar consultas informais à África do Sul sobre a suspensão da importação de carne suína do Brasil. A compra do produto brasileiro pelo mercado sul africano foi suspensa em 2005.  A Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs) solicitou ao MRE a abertura de um painel na OMC para analisar o assunto. Assim, caso as consultas informais sejam consideradas insatisfatórias, a Camex poderá autorizar o início das consultas formais, dando início ao contencioso.

Contencioso do algodão  

O Conselho de Ministros da Camex autorizou, ainda, a retomada imediata dos trabalhos do Grupo Técnico, instituído pela Resolução Camex nº 63/2009, com o objetivo de identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas no âmbito do contencioso “Estados Unidos – Subsídios ao Algodão (DS267)”, na OMC.  

O GT deverá elaborar um relatório para subsidiar as decisões da Camex para a retomada das negociações com os Estados Unidos caso o acordo que suspendeu temporariamente o direito brasileiro de retaliar esse país não seja cumprido. O acordo temporário deixará de vigorar quando os EUA promulgarem a nova lei agrícola, conhecida como “Farm Bill”. Após a promulgação da nova lei, o Brasil poderá considerar-se satisfeito com as mudanças e encerrar o caso,  retomar a retaliação  ou realizar um novo acordo com os EUA.

Em agosto de 2009, o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC concedeu ao Brasil o direito de retaliar os EUA em função da concessão por esse país de subsídios ilegais ao algodão. De acordo com a decisão, o Brasil poderia aplicar retaliação até o equivalente a US$ 829 milhões. Desse valor, US$ 561 milhões corresponderiam a bens (aumento de tarifas exclusivamente sobre bens dos EUA, por exemplo) e US$ 268 milhões poderiam ser aplicados sobre serviços ou direitos de propriedade intelectual.

Após o trabalho do GT e  de realização de consulta pública, foi publicada, em março de 2010, lista de linhas tarifárias sujeitas a retaliação em bens. Em paralelo, foi posta em consulta pública lista de potenciais medidas de retaliação cruzada.   

A suspensão do direito do Brasil realizar a retaliação foi aprovada em troca de diversos compromissos dos EUA, entre os quais o pagamento de compensação temporária de US$ 147,3 milhões anuais ao setor cotonicultor brasileiro. 

Exportação de bovinos vivos

Além disso, na reunião de hoje, a Camex decidiu negar o pedido da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), da União Nacional da Indústria e Empresas da Carne (Uniec) e da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) de fixação de alíquota do imposto de exportação em 30%, sobre as exportações de bovinos vivos.  

Segundo as peticionárias, a exportação de bovinos vivos havia registrado um acentuado crescimento nos últimos anos, o que estaria limitando a oferta de matéria prima para a indústria de frigoríficos do país. Mas, de acordo com dados de comércio exterior e de comercialização interna analisados pela Camex, o volume das exportações não tem aumentado de modo a ameaçar o suprimento nacional, uma vez que o rebanho e o consumo de carne e de couros no Brasil têm aumentado, apesar do crescimento das exportações de bovinos vivos.