Avicultura brasileira comemora publicação de lei que corrige distorções sobre interpretação de créditos tributários

O presidente executivo da União Brasileira de Avicultura (UBABEF) comemorou a publicação, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10), de lei que corrige um problema de interpretação tributária que causa prejuízos milionários para a cadeia produtiva de proteína animal.

Com a publicação da Lei 12.865, no artigo 33°, fruto de Medida Provisória relatada pelo deputado Jerônimo Goergen, fica claro o entendimento de uma legislação anterior que gerou problemas de interpretação em Superintendências da Receita Federal pelo país.   

Com a eliminação desse obstáculo, passa a ser reconhecida a existência de um crédito presumido de 60% sobre a incidência de PIS/Cofins, aplicável em compras de insumos de origem vegetal ou animal utilizados na ração.

Conforme explica o presidente da UBABEF, os erros de interpretação sobre a legislação anterior causavam prejuízos milionários para as agroindústrias do setor. 

“Empresas recebiam multas milionárias, e havia esse crédito presumido restrito a 35% do total. Por esse motivo, essa correção foi uma grande batalha que acompanhamos de perto e que comemoramos como uma grande vitória na busca pela melhoria da competitividade do setor”, destaca o presidente da UBABEF.