Novo parecer do TCU libera arrendamentos em portos

O governo deu um passo decisivo para viabilizar as primeiras licitações de novos contratos de arrendamento em portos públicos. A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) acatou os argumentos apresentados pela Secretaria de Portos para leiloar a exploração de terminais portuários localizados em Santos e no Pará. “Entende-se que o processo de licitação pode ter sua continuidade”, diz relatório da Secretaria de Fiscalização e Desestatização do TCU, obtido pelo Valor, que ainda precisa ser apreciado pelos ministros do tribunal.

Em dezembro, o órgão de controle frustrou os planos do governo, ao estabelecer 19 condições para liberar os editais. As licitações em Santos e no Pará constituem o primeiro bloco de novos arrendamentos a serem celebrados após a entrada em vigência, no ano passado, da Lei dos Portos. “Conclui-se que os itens analisados que impediam a publicação dos editais foram considerados cumpridos”, afirma o parecer da área técnica, referindo-se a 15 recomendações atendidas pela Secretaria de Portos. Para os auditores do TCU, os esclarecimentos dados pelo governo – que tratam de regulação tarifária, modelagem da concorrência, parâmetros de desempenho, quantitativo de obras e custos administrados – foram suficientes.

Quatro determinações feitas pelo tribunal foram objeto de recursos apresentados pela Secretaria dos Portos. A sinalização ao governo é de que os técnicos do tribunal devem aceitá-los, mas um novo parecer também depende de julgamento em sessão plenária do órgão. O ministro Aroldo Cedraz foi designado relator dos recursos. A ministra Ana Arraes, mãe do pré-candidato à Presidência da República pelo PSB, Eduardo Campos, relatou o processo julgado em dezembro.