Decisão está no Decreto 8.440 de 29 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União.
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Política
Mapa e CNA conquistam cadeira no Conselho Deliberativo da Apex-Brasil
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Após cinco anos pleiteando uma cadeira no Conselho Deliberativo da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) conquistaram o assento e comemoram a decisão. A novidade está no Decreto 8.440, de 29 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial da União.
Para a ministra Kátia Abreu, este é um espaço importante para o agronegócio brasileiro. “O agronegócio agrega 40% das exportações brasileiras e o protagonista das vendas não poderia ficar de fora desse conselho, que é de suma importância”, afirmou.
Também fazem parte do Conselho o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
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Atribuições
Entre as atribuições do Conselho Deliberativo da Apex estão: aprovar o estatuto social da entidade; aprovar a política de atuação institucional em consonância com o contrato de gestão celebrado com o Poder Executivo; deliberar sobre a aprovação: do planejamento estratégico da entidade, dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação, da proposta do orçamento-programa e o plano de aplicações apresentados pela Diretoria-Executiva e do balanço anual e a respectiva prestação de contas da Diretoria-Executiva.
Além disso, o Conselho delibera sobre a proposta da Diretoria-Executiva referente ao plano de gestão e ao plano de cargos, salários e benefícios, assim como sobre o quadro de pessoal da entidade; analisa e delibera sobre a aprovação do manual de licitações apresentado pela Diretoria-Executiva e fixa o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva.
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