Arcabouço fiscal terá ajustes para esclarecer pontos não divulgados anteriormente

O novo arcabouço fiscal foi entregue ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18), substituindo o teto de gastos. O projeto de lei complementar terá ajustes para esclarecer pontos não divulgados anteriormente, incluindo a exclusão das arrecadações extraordinárias no cálculo do limite de crescimento real das receitas.

Também foram feitas mudanças nos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal, como os acordos de precatórios a serem pagos com desconto, os gastos eleitorais e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional.

O Fundo Amazônia e as despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios também ficarão fora do marco fiscal. O governo incluiu uma trava para remanejar até R$ 25 bilhões a investimentos de 2025 a 2028, caso economize mais que a banda superior da meta de superávit primário estabelecida pelo arcabouço.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento real das despesas a 70% do crescimento real das receitas líquidas no acumulado em 12 meses.

Os parâmetros da nova regra fiscal serão incluídos em projeto de lei complementar para maior rigor com o cumprimento do novo arcabouço.