O objetivo do Termo é a viabilização da atividade suinícola nas propriedades de SC que estão em desconformidade com a legislação ambiental.
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Termo de Ajustamento de Condutas da Suinocultura
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Redação SI 06/11/2003 13h25 – O Consórcio Lambari e a Embrapa Suínos e Aves coordenaram a elaboração do Diagnóstico das Propriedades Suinícolas da Área de Abrangência do Alto Uruguai Catarinense. O diagnóstico visa subsidiar a análise de viabilidade da implantação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas para a suinocultura, proposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. O objetivo do Termo é a viabilização da atividade suinícola nas propriedades que estejam em desconformidade com a legislação ambiental vigente, desde que não haja iminente risco ambiental ou de saúde, e cujas benfeitorias/instalações tenham sido edificadas anteriormente ao Termo.
