Presidente da República assinou decreto que permitirá a equivalência entre os serviços de inspeção federal, estadual e municipal.
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Sanidade
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O presidente Lula assinou na quinta-feira (17/06) o decreto que altera artigos da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). A medida permitirá a equivalência entre os serviços de inspeção federal, estadual e municipal e ampliará as possibilidades de comercialização dos produtos da agricultura familiar. O decreto possibilitará que Estados e municípios tenham suas próprias legislações.
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