Proposta ainda será analisada por mais duas comissões e depois segue para o Senado
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Projeto de Lei
Comissão de deputados aprova criação de licença para Porte Rural de Armas
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A Frente Parlamentar da Agropecuária divulgou nesta semana que foi aprovado, nesta quarta-feira (04/10), na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 6717/16) que disciplina as normas sobre aquisição, posse e circulação de armas de fogo e munições no meio rural. A cria a licença do Porte Rural de Armas aos trabalhadores ou donos de áreas rurais maiores de 21 anos.
O PL ainda vai passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e Cidadania. Para uso nos limites da propriedade, a licença visa a segurança no meio rural, por meio da defesa pessoal, familiar ou de terceiros, bem como a defesa patrimonial.
Conforme o texto do PL, a licença terá duração de 10 anos e será concedida mediante apresentação documental, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e o proprietário deve comprovar à autoridade responsável pela emissão do porte habilidade no manejo da categoria de arma que pretende usar.
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