Lei de controle populacional de javalis sancionada: Exército atualiza normas em conformidade

A legislação relacionada ao controle populacional de javalis no estado de Santa Catarina está sendo atualizada para abordar a caça excepcional como uma medida para controlar a fauna invasora, em particular o javali-europeu (Sus scrofa). A Portaria nº 166, publicada pelo Comando do Exército, estabelece normas e condições para o controle dessa espécie invasora. Entre as mudanças, destaca-se a necessidade de registro junto ao Exército para caçadores excepcionais, com validade de três anos. Além disso, a Guia de Tráfego Especial (GTE) emitida para o abate da fauna invasora só será válida com o documento comprobatório da necessidade de abate expedido pelo Ibama.

A legislação visa abordar os impactos ambientais, socioeconômicos e de saúde pública causados pelos javalis. A nova lei, Lei nº 18.817, autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu em suas diversas formas. O controle pode ser realizado por meio de caça, armadilhas ou métodos aprovados pelo órgão ambiental competente, com autorização do proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel. A regulamentação específica está em processo de elaboração pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae).