Secretaria de Estado da Fazenda vai enviar para a Assembleia Legislativa na próxima semana o projeto de lei que vai regulamentar essa isenção.
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Regulamentação
Projeto que isenta microgeração de energia será enviado à Alesc
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Investidores em microgeração e minigeração de energia distribuída em Santa Catarina estão mais perto de contar com a isenção de ICMS. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) vai enviar para a Assembleia Legislativa na próxima semana o projeto de lei que vai regulamentar essa isenção. Após a aprovação parlametar a lei será sancionada pelo governador Carlos Moisés e entrará em vigor.
A medida vai isentar do recolhimento do tributo usinas com capacidade de até 1 MW (Megawatts) de potência instalada, podendo ser de geração solar, hidrelétrica, eólica e biomassa.
O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, conseguiu autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder esse benefício no ano passado. Agora, está sendo formalizado. Tanto a vice-goverandora Daniela Reinehr, quanto o secretário de Desenvolvimento, Lucas Esmeraldino, prometeram celeridade.
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Santa Catarina é um dos últimos Estados do país a adotar o incentivo. O governo vem enfrentando, há anos, diversas pressões de entidades e de pessoas físicas para aprovar a medida. O Estado tem cerca de 1,3 mil unidades geradoras com esse perfil. Uma das entidades que cobram essa mudança é a Associação de Produtores de Energia de Santa Catarina (Apesc), presidida por Gerson Berti.
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