MDA aprova Código

O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Afonso Florence, elogiou ontem (26), no Senado, o texto do Código Florestal Brasileiro aprovado na última terça-feira (24) pela Câmara dos Deputados. Florence ressaltou a importância de a União ter a prerrogativa para definir a legislação ambiental, mas criticou a inclusão da emenda 164, que permite consolidar áreas de preservação permanente (APPs) desmatadas até que haja regulamentação definitiva.

Florence argumentou ainda que, se os estados puderem criar as próprias legislações ambientais, como ocorre atualmente com alguns impostos, há o risco de uma “guerra ambiental”. “Entendemos que não é necessária a emenda 164 e que temos condições de ter precaução ambiental, segurança jurídica e continuidade da produção com a preservação da prerrogativa do governo federal de estabelecer as regras e, com isso, evitar que os estados criem leis que incentivem a competição entre eles”.

“No fundamental, o substitutivo nos contempla, mas entendemos que é conveniente que a União tenha a prerrogativa de estabelecer os parâmetros nacionais, por meio dos quais estados e municípios regularão a aplicação nos seus estados”, acrescentou.

Perguntado sobre a possibilidade de o Senado alterar o projeto aprovado na Câmara, o ministro foi diplomático. “O Senado tem prerrogativa para sugerir emendas. Agora, estamos contemplados pela posição que foi aprovada na primeira votação na Câmara.”