Votação do Código Florestal

O projeto de reforma do Código Florestal volta a abrir a pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta, dia 21. A matéria constou da pauta da última reunião, mas novo pedido de vista coletiva levou ao adiamento da votação mais uma vez. A motivação foram duas mudanças feitas pelo relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), em seu substitutivo.

Essas alterações foram anunciadas por Luiz Henrique na reunião da CCJ da última quarta, dia 14. Inicialmente, o relator retirou do texto a possibilidade de os governadores definirem situações em que a vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) poderia ser suprimida. Ao fazer isso, ele manteve a norma em vigor, que define a autorização para uso de APP como prerrogativa exclusiva da União.

Quanto à outra modificação, refere-se à conversão em serviços de preservação ambiental das multas que incidirem sobre imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental.