Código Florestal

Mais uma vez, os produtores rurais deixaram claro que não abrem mão de alterações substanciais no Código Florestal Brasileiro, dentre elas, a legalização das atividades econômicas já consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em Reservas Legais (RLs). A reivindicação perpassou praticamente todas as participações na audiência pública que discutiu o assunto, ontem (06/08), na Assembleia Legislativa.

O vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez, um dos palestrantes do evento, disse que o setor até propõe uma moratória para o desmatamento, mas além da legalização da áreas de produção consolidada, quer também a instituição de compensação financeira por serviços ambientais. Em outras palavras, que o produtor seja pago pela preservação ambiental.

Preservação – Segundo o dirigente da CNA, legalmente teriam de estar preservados 27% do território nacional, que são áreas de conservação e terras indígenas; 32% que constituem as reservas legais e 12% que compõem as áreas de preservação permanente, o que totaliza 71% da área do País. “Como só 53% estão preservados, conclui-se que se teria de recuperar o equivalente a 17% das áreas do País, o que custaria mais de R$ 400 bilhões”, afirma Assuero Veronez.

O presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner, diz que ninguém mais que o produtor está interessado na sustentabilidade ambiental. “Sabemos que nossos descendentes dependerão da preservação.” Mas ele criticou as mudanças na legislação que retroagem para prejudicar o produtor.

Ilegalidade – O secretário estadual da Agricultura, Leonardo Veloso, também criticou a insegurança jurídica vivida pelo produtor. Segundo ele, “é até defensável o desmatamento zero, mas é imperioso que não se incrimine o produtor por algo que não fez, ou que fez quando a lei permitia.”

O secretário se refere a exigências legais para que o produtor recupere áreas de preservação que estão há décadas incorporadas à produção, muitas vezes até com incentivos do próprio governo, como foi o caso do Pró-Várzeas, que incentivou e financiou o cultivo de terras alegadas, hoje consideradas de preservação permanente.

O secretário do Meio Ambiente, Roberto Freire, afirma que não há mais como se escamotear a existência de alterações climáticas e que algo precisa ser feito, mas defendeu um debate técnico e desapaixonado do problema. Segundo ele, um do caminhos para se viabilizar a preservação é a adoção de um sistema de remuneração pela prestação de serviços ambientais.

Ele anuncia, inclusive, que em breve será lançada a Bolsa de Títulos e Ativos Ambientais do Estado de Goiás, o que colocará o Estado na vanguarda dessa experiência no País. O superintendente do Ibama em Goiás, Ari Soares, concorda que se deve cobrar pela preservação ambiental, ao invés de se defender o direito de o País “empatar com a Europa e Estado Unidos” em matéria desmatamento.