SC altera legislação ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) costumam ser foco de grande tensão entre ruralistas e ambientalistas. Em abril deste ano, uma lei sancionada em Santa Catarina reduziu a faixa de preservação ao longo de cursos d’água de 30 metros (mínimo determinado pela lei federal) para até 5 metros.

A legislação recebeu amplo apoio dos agricultores catarinenses, entretanto foi extremamente criticada por ambientalistas, que avaliaram que a regra pode colocar em risco matas ciliares e contribuir para enchentes e soterramentos, como os que mataram 135 pessoas em novembro de 2008 no Estado.

Na época, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), argumentou que a medida tinha como objetivo auxiliar os pequenos produtores do Estado, que não conseguem sobreviver sem usar a áreas das APPs para plantar.

O ministro Carlos Minc (Meio Ambiente) questionou a lei e orientou os fiscais do Ibama a multarem quem desrespeitasse a norma federal. A Procuradoria-Geral da República, então, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para pedir impugnação a disposições do código ambiental. Na opinião da senadora Marina Silva (PV-AC), a lei estadual não poderia ser mais permissiva do que a federal.