Decisão sobre importação de milho transgênico fica para conselho de 11 ministros

Redação (14/12/2007)- O pedido para o Brasil importar dois milhões de toneladas de milho da Argentina mudou de fórum. A discussão agora está no Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), um colegiado de 11 ministros, instituído pela Lei de Biossegurança, de 2005. A decisão foi tomada depois que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), em sua última reunião do ano, realizada ontem, em Brasília, se eximiu de apreciar e votar o tema. Desde a sua criação, há dois anos, esta é a segunda vez que o conselho é acionado. A primeira foi em abril passado, quando da aprovação do milho Lybert Link, da Bayer.

A importação do cereal até estava na pauta, gerou bate-boca e troca de farpas entre os membros da comissão, mas não foi submetida à plenária por decisão do presidente, o médico Walter Colli. Para justificar sua posição, Colli fez um apanhado das decisões judiciais contra a liberação comercial de eventos de milho transgênico no país e das interpretações sobre as regras a que estariam sujeitas as operações de importação.

O que pesou, no entanto, foi uma recomendação da Procuradoria da República para que a matéria não fosse votada.

A procuradora Ana Paula Mantovani Siqueira invoca o efeito da liminar expedida pela Justiça Federal em Curitiba, em junho. Ela determina que a comissão se abstenha de votar qualquer matéria sobre milho geneticamente modificado (GM) antes de definidos os planos de monitoramento das lavouras e as regras de coexistência com as variedades tradicionais. A CTNBio chegou a atender demanda apresentada pela Justiça, mas a decisão liminar foi mantida porque as medidas estabelecidas foram consideradas insuficientes. O caso agora está no Tribunal Regional Federal (TRF), da 4.ª Região, em Porto Alegre.

Em seu despacho, a procuradora recomenda que não se conheça o pedido, sob pena de praticar um ato de improbidade administrativa. Ela destaca a “incompetência da CTNBio para deliberar sobre a importação de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados para fins comerciais”. Por outro lado, o Ministério Público Federal (MPF) considera que a comissão só pode validar a importação de OGM´s para a atividade de pesquisa.

Na prática, ao acionar o chamado Conselho de Ministros, a CTNBio transfere o ônus da decisão ao governo federal. A solicitação é assinada por associações de criadores e suínos e aves. Elas alegam escassez de milho no mercado interno e dizem que pode faltar carne. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) garante que haverá milho até o início da próxima safra, entre fevereiro e março. A interpretação de alguns técnicos da companhia é que a importação seria um instrumento para baixar o preço do cereal, que no Paraná chega a ser cotado a R$ 30 a saca, contra menos de R$ 15 no mesmo período do ano passado.

Consulta Pública – CTNBio quer mudar as regras sobre OGM´s
Na reunião desta semana a CTNBio também decidiu que vai mudar as regras para a liberação planejada e comercial de organismos geneticamente modificados. Nos próximos dias a comissão coloca em consulta pública a Instrução Normativa n.º 5, que facilita as aprovações para pesquisa e estabelece novos critérios para concessões comerciais. A intenção, explica Jairon Nascimento, coordenador-geral da CTNBio, é proteger a comissão de uma série de questionamentos, passíveis de demandas judiciais, como ocorreu com os três tipos de milho que foram liberados neste ano e estão pendentes por força de liminar.

Um mês
A consulta pública ficará aberta por um período de 30 dias. A intenção é deliberar sobre as novas regras na primeira reunião do próximo ano, que deve ocorrer em fevereiro.