Lei do Endereçamento Rural Digital é promulgada, garantindo maior acesso a serviços públicos

A promulgação da Lei 17.834/2023, que institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) no estado de São Paulo, visa aprimorar e ampliar o acesso da população que reside nas áreas rurais dos municípios paulistas aos serviços públicos essenciais. O ERD é um sistema que oficialmente identificará estabelecimentos e propriedades nessas regiões, tornando as informações disponíveis, por exemplo, em serviços de geolocalização.

A iniciativa foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 6 de novembro. O projeto de lei, de número 555/2023, foi proposto pelos deputados Lucas Bove (PL) e Guto Zacarias (União) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e recebeu aprovação.

De acordo com os parlamentares proponentes, a implementação do ERD proporcionará uma melhoria significativa na qualidade de vida, segurança, crescimento da produção agropecuária e até mesmo fomentará o turismo nas áreas rurais.

O ERD complementa o programa Rotas Rurais e assegura que a iniciativa se torne uma política de Estado de forma definitiva. Lucas Bove ressaltou a importância do Programa ao afirmar que já havia geolocalizado 288.535 propriedades rurais e mapeado 57.299 quilômetros de vias rurais paulistas. Ele enfatizou que a continuidade do Programa é essencial, dado que a paisagem rural está em constante transformação, e o planejamento constante é fundamental para o desenvolvimento econômico regional.

A Lei também possibilita parcerias entre o Estado e os municípios, permitindo que estes forneçam informações sobre vias, logradouros e localizações de estabelecimentos rurais em seus territórios. As prefeituras podem também compartilhar informações sobre atividades agropecuárias, potencial turístico e a chegada de novos empreendimentos, informações estratégicas para o desenvolvimento de futuros projetos.

Os deputados destacaram os benefícios sociais diretos que a Lei trará às áreas de Segurança Pública e Saúde, uma vez que o ERD permitirá um atendimento mais ágil por parte dos agentes públicos em casos de ocorrências policiais e no socorro prestado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.