Na terça-feira (21), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo no enfrentamento dos delitos cometidos em áreas rurais ao aprovar o relatório do deputado Alberto Fraga (PL-DF) ao projeto de lei 3.662/2023. A proposta visa instituir a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR), sendo uma responsabilidade conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto do projeto lista meios e instrumentos para a PNCCAR, juntamente com linhas de ação destinadas a promover a integração entre seus órgãos executores. Além disso, o projeto estabelece a criação de Conselhos de Prevenção de Conflitos em Áreas Rurais nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Fraga ressaltou que as áreas rurais enfrentam desafios únicos, tornando a proposta fundamental para apoiar os agricultores e pecuaristas brasileiros.
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“O propósito desta proposta é atender aos produtores rurais, que frequentemente lidam com roubos de gado, furtos de máquinas agrícolas, invasões de propriedades e outros delitos que impactam diretamente a produção agropecuária e o sustento de suas famílias”, afirmou o deputado.
O autor da proposta, deputado Henrique Gaguim (União-TO), destacou a necessidade de estabelecer mecanismos para enfrentar a criminalidade em áreas rurais. “São regiões mais vulneráveis devido à menor presença de recursos policiais em comparação com os centros urbanos, ficando mais isoladas e sujeitas a certos tipos de delitos, como crimes contra a propriedade e crimes rurais.”
A proposta agora seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Senado.
