Segurança jurídica para produtores e empresários rurais e garantia de proteção aos recursos naturais para as próximas gerações. Esse é o legado do Código Florestal Brasileiro que completa hoje dez anos, de acordo com avaliação do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), José Zeferino Pedrozo.
O Código Florestal é uma lei complexa – “com certeza, uma obra a ser aperfeiçoada” – que demandou muitos anos de discussão na sociedade e no Congresso Nacional. Mas, sem dúvida, consistiu em um grande avanço para a proteção e o uso racional dos recursos naturais, reafirmando o conceito de que as florestas e a vegetação nativa são bens de interesse comum, advindo daí o comprometimento com a preservação do patrimônio vegetal e com a biodiversidade.
Pedrozo lembra que “o corajoso exemplo de Santa Catarina que, em 2009, aprovou e instituiu o primeiro código ambiental adequado à realidade de seus recursos naturais”, influenciou, na época, o governo central e o Congresso Nacional. Os catarinenses mostraram que a insegurança jurídica do agronegócio brasileiro estava entre as maiores do mundo.
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O dirigente recorda que a legislação ambiental brasileira pecava pela falta de objetividade e excesso de normas, dispersa em absurdos 16 mil itens, entre leis, portarias e códigos. Por isso, a FAESC sempre defendeu que a elaboração de normas ambientais fosse balizada mais por conclusões científicas do que por orientação ideológica. As avaliações científicas sobre a utilização dos recursos naturais e a exploração racional e sustentável da agricultura e da pecuária demonstravam que muitas normas ambientais federais eram excessivas, incoerentes e irreais e apenas inviabilizam a agricultura, a pecuária e o agronegócio no País.
O presidente da FAESC admite que o Código Florestal certamente não seja perfeito, mas foi a lei possível naquele momento histórico de intensos embates, criando novos horizontes para o setor primário da economia. Manteve pontos importantes, como o conceito de áreas de preservação permanente (APP) e de reservas legais, inovando com a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todas as propriedades e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) pelos Estados.
O Brasil é o País mais ecológico do mundo, metade de sua matriz energética é limpa, enquanto nos demais países varia de 12% a 14%. Cerca de 1/3 das florestas originárias do planeta estão no Brasil, onde apenas 33% do território nacional está disponível para o uso na agropecuária. “Provavelmente, um dos efeitos do novo Código foi mudar o modo de pensar de alguns setores da sociedade que ignoravam a complexidade do agronegócio e do universo rural”, conclui José Zeferino Pedrozo.
