Brasil vai manter no mercado interno as mesmas exigências para exportação de produtos do agronegócio e não existe a possibilidade de desnivelar em função da Lei do Autocontrole (nº 14.515/2022). A informação foi repassada na tarde desta segunda-feira (21) a representantes do setor de proteína animal em reunião do Departamento do Agronegócio (Deagro) da Fiesp. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) esteve representado pelo secretário adjunto de Defesa Agropecuária, Allan Alvarenga, e a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Juliana Satie.
A Lei de Autocontrole estabelece uma série de responsabilidades para agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária, otimizando a fiscalização e inspeção feitas pelo órgão público. Ela moderniza o sistema ao instituir a inspeção baseada em risco, que prioriza uma atenção maior às situações que envolvem maior risco à coletividade em detrimento daquelas que tratam de riscos desprezíveis.
Na reunião, os representantes do Mapa lembraram que o sistema de Defesa Agropecuária do Brasil é frequentemente elogiado durante auditorias de parceiros comerciais externos. “Todo o sistema foi construído com base em legislações e exigências internacionais, já que o país é um grande exportador”, disse Juliana.
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“Nosso sistema de inspeção para o mercado interno é igual ao da exportação. Eles têm a mesma base e não vamos desnivelar”, reforçou Alvarenga. Os dois destacaram que grande parte da agroindústria nacional tem maturidade para atuar de forma responsável e já realiza o autocontrole há muito tempo.
O secretário adjunto ainda explicou o decreto 12.126/2024, que regulamenta três pontos da Lei do Autocontrole: o próprio autocontrole, os programas de incentivo e a fiscalização e inspeção baseadas em risco. Segundo Allan, cada setor deve apresentar proposta para os programas de incentivo.
“Sabemos que há diferença de complexidade e de níveis de segurança exigidos para a cadeia de proteína animal. Para preservar o princípio do autocontrole, o próprio setor deve indicar como pretende estimular essa prática”, afirmou Allan. O decreto prevê que manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole devem ser apresentados ao Mapa pelo setor produtivo.
Ainda de acordo com o secretário adjunto, a expectativa do Mapa em relação ao autocontrole é simplificar o processo e torná-lo mais assertivo. “A ideia é acertar mais em relação à segurança do produto. Para isso, precisamos de tecnologia e de sistemas que funcionem bem. A iniciativa privada nos fornece a informação, o Mapa verifica o risco e define como fiscalizar. Obviamente que haverá fiscalização”, afirmou.
Os sistemas estão sendo criados e modernizados, inclusive com apoio de entidades do setor produtivo. Os representantes das empresas aproveitaram o encontro para esclarecer dúvidas e disseram que as expectativas da iniciativa privada estão alinhadas às do Mapa.
