Prorrogação foi regulamentada pelo governo
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Renovabio
Deputado apresenta projeto para suspender decreto que adia prazo para cumprimento de metas de CBios
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O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou um projeto na Câmara dos Deputados para sustar os efeitos do decreto publicado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro que adiou para setembro de 2023 o prazo para cumprimento das metas das distribuidoras de compra de créditos de descarbonização (CBios) deste ano.
O segmento sucroenergético reagiu contra o decreto de Bolsonaro e criticou a interferência do governo na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O texto, publicado em 21 de julho, também definiu que, de 2023 a 2030, a comprovação de compra dos CBios deverá ser feita até 31 de março do ano subsequente e não em 31 de dezembro do ano corrente, como previa a regra anterior.
Na justificativa do projeto de decreto legislativo (PDL 308/2022), apresentado ontem, Jardim disse que a alteração nos prazos fere o princípio da anualidade previsto no RenovaBio, que só poderia ser modificado por lei, e prejudica a previsibilidade do programa de redução de emissões de gases de efeito estufa na matriz energética brasileira.
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O governo usou o estado de emergência que o país vive com alta dos preços dos combustíveis como justificativa para a mudança nos prazos. Arnaldo Jardim ressaltou que a Emenda Constitucional 123/2022 prevê a excepcionalidade apenas para 2022, e que o decreto avança nessa linha temporal.
Em nota, a Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, presidida por Jardim, disse que o decreto “contraria a prioridade anunciada pelo Executivo aos biocombustíveis e conflita com a lei que institui o Renovabio”.
Segundo o grupo, a medida é ineficaz para os preços e pode “desestruturar totalmente o programa, pois a descarbonização da nossa matriz de combustível depende de investimentos de longo prazo, que não virão sem regras estáveis, sem previsibilidade”.
O PDL ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Os deputados Beto Pereira (PSDB-MS) e Zé Vitor (PL-MG) também assinam a proposta.
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