Com assuntos de destaque no cenário atual das cooperativas, foi realizado nos dias 25 e 26 de agosto, em Florianópolis, o Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul. O evento é uma iniciativa das três unidades estaduais de representação do cooperativismo na região sul, Sistema OCESC, Sistema OCEPAR e Sistema OCERGS.
Os “10 anos do Código Florestal – Cooperativas e cooperados e corresponsabilidade ambiental, fiscal e trabalhista”, foi o tema que abriu a programação, com o advogado, doutor em Direito Econômico e Socioambiental, Leonardo Papp, que abordou as mudanças sofridas pelo código florestal brasileiro e código ambiental catarinense. Papp tratou de tópicos como, limitações ambientais ao direito da propriedade, propriedade rural pequena X média/grande, área rural consolidada X não consolidada e procedimento diferenciado de regularização ambiental.
A “Liquidação e Recuperação Judicial de Cooperativas” foi o tema conduzido por Gustavo Saad Diniz, advogado, doutor e livre docente em Direito Comercial. Diniz fez a apresentação a partir de três vieses: antecedentes e estado do debate; função da dissolução e liquidação das cooperativas e PL nº 815/2022 e os fundamentos da reorganização cooperativa.
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No segundo dia de programação, o advogado e encarregado pelo tratamento de dados do Sistema OCB, Cristhian Groff, conduziu a palestra “A LGPD e a Função do DPO nas Cooperativas”. O conceito apresentado definiu o DPO como “a pessoa física ou jurídica, nomeada pela Cooperativa para, em linhas gerais, coordenar o Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais robusto, tangível e útil”. Groff também explanou sobre a qualificação recomendada para que um profissional exerça o papel de DPO e sobre as principais atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Lançamento
O Seminário também contou com o lançamento oficial do site sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no cooperativismo “LGPD no coop”, do Sistema OCB. A nova plataforma foi apresentada pela assessora jurídica da OCB, Ana Paula Andrade Ramos, com transmissão ao vivo pelo Youtube do Sistema OCB, anunciada pela superintendente Tânia Zanella. O site está disponível aqui https://lgpd.somoscooperativismo.coop.br/
Ainda dentro da programação, a “Utilização do FATES – Critérios e Segurança Jurídica” foi a abordagem da palestra do advogado Fabiano Jantalia, doutor e mestre em Direito. Foi apresentada a relação do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) com os princípios do cooperativismo, o regime legal e suas principais diretrizes e regras, a aplicação dos recursos e as recomendações para a governança do FATES.
A palestra de encerramento da programação ficou à cargo de Rodrigo Forcenette, mestre em Direito Tributário, que falou sobre a “LC 160/2017 – Classificação dos benefícios de ICMS como subvenção para investimento e posicionamento da RFB”. Forcenette esclareceu sobre o conceito de subvenção, espécies e implicações fiscais e sobre o posicionamento da Receita Federal do Brasil (RFB), jurisprudência, cenário legislativo, entre outros tópicos.
