O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (18/01), o Decreto nº 8.637 que institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor). A coordenação do programa ficará a cargo de um Comitê Diretivo, com a implementação das medidas por um Comitê Técnico-Operativo.
O Decreto visa aprimorar a política de Conteúdo Local do setor de óleo e gás. Isso porque, no processo de regulação e fiscalização da Política de Conteúdo Local implementada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foram identificadas muitas iniciativas adotadas pelos operadores do setor que geram impactos positivos na indústria, mas que não eram consideradas nas regras do setor e não podiam ser mensuradas e reconhecidas para efeito de cumprimento de obrigações da Política de Conteúdo Local.
Avanços
O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, afirmou que o governo está estudando novas medidas regulatórias que possam estimular a atividade no setor ainda mais e, ao mesmo tempo, reduzir os custos da cadeia de petróleo e gás. De acordo com Braga, o decreto publicado hoje, “já traz um avanço significativo, não só do ponto de vista da engenharia nacional, da inovação”, mas que também alivia pressões de multas por não cumprimento dos componentes de Conteúdo Local, que eventualmente tenham sido acumuladas no setor.
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O ministro informou que nesta terça-feira se reúne com Magda Chambriard, diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo é discutir ações regulatórias que podem impactar na desoneração do custo de produção e na atratividade do investimento no setor.
“Estamos ouvindo o setor para que possamos buscar alternativas e construir uma política que reduza custos e aumente a produtividade”, disse ainda o ministro enfatizando as dificuldades mundiais do setor do petróleo. “Houve corte de investimentos mundialmente, que impactaram o setor. No entanto, existem mecanismos que o governo está analisando e trabalhando”, concluiu Braga.
O Pedefor tem como objetivo o incentivo aos fornecedores da cadeia do petróleo e gás no País, a partir da valoração pela política de conteúdo local de um percentual de conteúdo local superior ao efetivamente existente para os bens, serviços e sistemas de caráter estratégico, incluindo:
a) engenharia desenvolvida localmente;
b) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
c) elevado potencial de geração de empregos qualificados; e
d) promoção de exportações.
O Pedefor estabelece ainda bonificação com Unidades de Conteúdo Local (UCL) às empresas que atenderem aos objetivos do programa. As UCLs poderão ser utilizadas por empresa ou por consórcio na comprovação do atendimento aos compromissos de conteúdo local junto à ANP. A UCL será concedida a consórcios ou empresas que, no exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, promovam no país:
a) a celebração de contratos de compra de bens, serviços e sistemas que tenham viabilizado a instalação de novos fornecedores no País;
b) o investimento direto na expansão da capacidade produtiva de fornecedores;
c) o investimento direto no processo de inovação tecnológica de fornecedores;
d) a compra de bens e sistemas no País, com conteúdo local, para atendimento a operações no exterior; e
e) a aquisição de lotes pioneiros de bens e sistemas desenvolvidos no País.
O Programa será coordenado por Comitê Diretivo composto por representantes da Casa Civil; Ministérios da Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Minas e Energia (MME); Ciência e Tecnologia (MCTI); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Agência Nacional do Petróleo (ANP); e Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
