Novas regras para energia ainda inibem investimento

O fraco resultado do leilão de linhas de transmissão realizado na semana passada indica que o setor de energia ainda não se recuperou depois que o governo forçou a renovação antecipada das concessões de geração e transmissão de energia com a edição da Medida Provisória 579, em setembro de 2012, convertida na Lei 12.783 em janeiro deste ano.

Com o objetivo de reduzir as tarifas de energia elétrica, o governo ofereceu às empresas a opção de renovar por mais 30 anos as concessões que venciam até 2017, desde que aceitassem um corte nas tarifas. A medida atingiu 20% do parque gerador nacional, 67% do sistema de transmissão e 36% da área de distribuição.

Com o fim antecipado dos contratos, as empresas seriam ressarcidas pelos investimentos feitos e ainda não amortizados. A conta foi inicialmente estimada em R$ 20 bilhões em indenizações, dos quais R$ 7,1 bilhões para investimentos em hidrelétricas e R$ 13 bilhões em linhas de transmissão. As empresas que não aceitaram as regras de renovação só vão receber a indenização quando a concessão expirar de fato e várias delas reclamam valores maiores do que os que lhe foram atribuídos pelo governo.

No caso das empresas de transmissão, o governo só pretendia indenizar os ativos construídos após maio de 2003, argumentando que os mais antigos já haviam sido amortizados. Mas teve que voltar atrás ao perceber que as empresas rejeitariam a proposta para renovar as concessões, o que poderia fazer com que o pacote fosse um fiasco. Mas esses valores ainda estão sendo discutidos.

Para o consumidor, a promessa foi de uma redução média de 20% da conta de luz, o que ajudou a segurar a inflação deste ano. Mas o plano ampliou os gastos do governo, que teve que bancar a diferença causada pelo fato de nem todas as empresas terem aderido à proposta de renovação das concessões, pelo recurso além do normal à energia das térmicas por questões climáticas, sem contar as indenizações a serem pagas pelo União, conta cujo saldo final é ainda desconhecido.

Para as empresas, a reviravolta de regras e as perdas infringidas esfriaram o ânimo para novos investimentos. Daí o fraco interesse pelos leilões de linhas de transmissão. No primeiro leilão após a mudança, realizado em dezembro do ano passado, o deságio médio ainda foi razoável, de 21,7%. Depois disso, despencaram. As estatais passaram boa parte do ano fora da disputa porque foram as que mais perderam com as novas regras. Somente a Eletrobras tem a receber R$ 14 bilhões em indenizações. Para piorar, desde julho a taxa de retorno oferecida pelo governo diminuiu de 5% para 4,6%, em um momento em que os juros e a taxa de câmbio começavam a subir.

No primeiro leilão deste ano, em maio, dos dez lotes oferecidos apenas seis saíram, com deságio médio de 11,96%. No segundo, em julho, de sete lotes foram arrematados cinco, com deságio de 12,76% na média. No terceiro, o da semana passada, de 13 lotes saíram dez, graças à atuação mais entusiasmada das empresas estatais, mas o deságio caiu para 7,15%, o mais baixo desde 2008, quando o desconto médio oferecido no leilão das linhas de transmissão do rio Madeira ficou exatamente no mesmo patamar.

Também ajudou o leilão passado o aumento do prazo de construção de alguns empreendimentos pedido pelos interessados devido às dificuldades enfrentadas para a obtenção de licenças ambientais e para a negociação dos terrenos por onde passam as linhas. A obtenção das licenças ambientais tem levado, em média, cerca de um ano e meio e já houve vários casos, especialmente em empreendimentos de eólicas, em que a geradora estava pronta, mas não havia linha de transmissão para abastecer o consumidor.

De toda forma, a sinalização não é positiva para um setor que, segundo o próprio governo, precisa investir cerca de R$ 15 bilhões até 2017 em 10,5 mil quilômetros de novas linhas e 21 subestações. Um importante teste será o esperado leilão do linhão de Belo Monte, que deve ocorrer no início do próximo ano. Essa linha vai levar a energia gerada em Belo Monte para o Sistema Interligado Nacional (SIN) para abastecer a região Sudeste a partir de 2018. Será uma linha de 2,1 mil quilômetros, que atravessará quatro Estados e exigirá R$ 4 bilhões em investimentos.