Código Florestal sem APP

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, criticou hoje a retirada da consolidação das Áreas de Preservação Permamente (APP) de margens de rios. Esse foi um dos itens que sofreu alterações no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que atualiza o Código Florestal brasileiro.
   
O texto foi apresentado ontem na Câmara dos Deputados. A regra prejudica especialmente os pequenos agricultores, que poderão ficar sem área para produzir. “A grande maioria está nas beiras dos córregos. Se nós consumirmos a área desses agricultores com reserva legal, o que vai sobrar para eles produzirem?”, questionou.
   
Os assentados da reforma agrária também serão prejudicados pela regra que está no relatório que pode ser votado no Plenário da Câmara nesta semana. A presidente da CNA citou como o exemplo a situação dos produtores que vivem nas proximidades do rio Araguaia, no Tocantins, onde a margem é de 500 metros. No passado, a região do Bico do Papagaio (TO), que é cortada pelo rio, recebeu muitas famílias de assentados.
  
“Como vão ficar as famílias que foram assentadas pelo governo nessas áreas? Todos estarão criminalizados”, afirmou. O grande agricultor, acrescentou, pode se adaptar à regra porque tem muita terra pra produzir. “Mas um produtor que tem cinco, 10 ou 15 hectares e estiver na margem do rio Araguaia não terá como produzir”, acrescentou.   

Para evitar que seja criado um impasse, a senadora Kátia Abreu defendeu que essas áreas sejam consolidadas como será feito com os cafezais do sul de Minas Gerais, com a produção de maça de Santa Catarina e com a cana-de-açúcar produzida há pelo menos 400 anos no Nordeste do Brasil. Argumentou que a consolidação da margem de rio é possível desde que as atividades não prejudiquem a água e não provoquem o assoreamento dos rios.   

Outro ponto defendido pela CNA para o novo Código Florestal é que o Programa de Regularização Ambiental (PRA) seja de responsabilidade dos Estados, a exemplo do que acontece hoje com as políticas de saúde e educação. O texto final apresentado ontem pelo deputado Aldo Rebelo prevê que a União e os estados sejam responsáveis pela implantação do programa de regularização ambiental.
   
Ao lembrar que os produtores buscarão os órgãos ambientais para regularizar sua situação ambiental e que, a partir de então, as multas por crimes ambientais serão suspensas, a senadora Kátia Abreu defendeu que os órgãos ambientais cumpram suas obrigações. “Esse não é órgão arrecadador, é um órgão que tem que ser educativo e de fiscalização”, apontou.
   
Sobre a proposta de modernização do Código Florestal, a presidente da CNA lembrou que as áreas que estão ocupadas são suficientes para aumentar em quatro vezes a produção de carne e em três vezes a produção de grãos, sem a necessidade de abertura de novas áreas. “Para que a produção de carne e grãos seja ampliada, nós precisamos de condições de mercado e de incentivos econômicos”, completou.