Receita Federal projeta receber até 5,9 milhões de declarações de ITR

Proprietários rurais de todo o país têm até a próxima sexta-feira para declarar o Imposto Territorial Rural (ITR). A expectativa da Receita Federal é receber até 5,9 milhões de declarações e arrecadar em torno de R$ 2 bilhões, que são destinados às prefeituras dos municípios onde estão os imóveis. Até agora, pouco mais de 4,3 milhões de documentos foram recebidos e R$ 136,5 milhões foram pagos.

A forma de apurar e cobrar o ITR, no entanto, continua a gerar críticas dos produtores rurais. De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), muitas prefeituras têm supervalorizado o Valor da Terra Nua (VTN) dos municípios e usado os preços praticados no mercado para balizar o valor do imposto, o que impacta na cifra cobrada dos proprietários e aumenta a insegurança jurídica dos contribuintes.

Sem padrão

Estudo elaborado pela CNA mostra que não existe um padrão na definição dos VTNs, o que deixa os proprietários rurais mais expostos e vulneráveis. Apesar de, na média, os índices terem aumentado 15,5% para as áreas de lavoura de boa aptidão, houve fortes oscilações para cima e para baixo em vários Estados, segundo os valores informados pelas prefeituras até 30 de junho.

Há casos em que o VTN passou de R$ 0,01 para R$ 11 mil, em Caxias do Sul (RS), o maior registrado para áreas de pastagens plantadas. Com o salto, o índice médio nessa categoria evoluiu quase 45.000% no país de 2021 para 2022. Lagoa dos Patos (MG) teve a maior elevação para áreas de lavouras de boa aptidão. O VTN saiu de R$ 1,2 mil informados em 2020 e no ano passado para R$ 120 mil agora.

Em Santa Maria (RS), a prefeitura informou que o hectare das lavouras de boa aptidão vale R$ 34,3 mil, idêntico ao valor de mercado registrado no relatório de preços de terras ao qual a CNA tem acesso e bem acima dos R$ 22,5 mil relatados pelo município gaúcho em 2021. “Tem alguma coisa errada, é preciso tomar alguma atitude”, reclamou Renato Conchon, chefe do Núcleo Econômico da entidade, que repetidamente levou o pleito à Receita Federal, mas não teve resposta.

Em Gramado (RS), o VTN subiu cerca de 370% em geral. Nas áreas de lavoura de boa aptidão, o índice passou de R$ 78,5 mil para R$ 358,2 mil por hectare. As demais categorias também aumentaram, como as pastagens plantadas (de R$ 60,6 mil para R$ 286,5 mil), as pastagens naturais (de R$ 53 mil para R$ 250,7 mil), mesma oscilação das áreas de preservação ambiental.

Quedas nos valores

Mas há casos também de fortes quedas nos valores, como em Jandaia do Sul (PR), onde o VTN das lavouras de boa aptidão recuou 90%. O cenário também foi de baixa em Damianópolis (GO), Chapada Gaúcha (MG), Bagé (RS), Gaspar (SC), Vitória da Conquista (BA), entre outros.

Conchon alerta que alguns casos são correções de valores informados de forma errada em outros anos. “A questão é se estava muito baixo antes ou muito alto agora?”, ponderou. “As prefeituras estão desconsiderando o que determina a lei e estão lançando valores de mercado. Estão supervalorizando e isso implica em imposto maior, o que está em desacordo com a lei”, afirmou ao Valor.

Segundo Conchon, a CNA tem recebido inúmeras reclamações de produtores sobre os aumentos abusivos nos VTNs. A entidade incentiva federações, sindicatos e proprietários a denunciarem os casos, mas isso ainda não tem ocorrido. “Estamos chegando a um momento delicado”. Ele disse também que é preciso uma revisão nas regras para balizar o ITR. “Precisamos seguir com uma regra específica nacional, já que de forma municipalizada não está dando resultado”.

A Instrução Normativa da Receita Federal 1877/2019, que regulamenta a definição do VTN, diz que o levantamento das informações sobre os preços deve ser realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que será o responsável técnico pelo trabalho.

Os proprietários rurais também são obrigados a terem um laudo técnico com o valor da terra nua das suas áreas. O problema é que muitas vezes eles são conflitantes aos informados pelos municípios e, com a fiscalização, quem perde a batalha são os produtores.

Briga judicial

“Pouquíssimos casos são revertidos a nível municipal a favor dos produtores, a maioria precisa ir para a justiça ou para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [Carf]. Como isso leva tempo e dinheiro, o proprietário acaba pagando o valor maior informado pela prefeitura”, disse Conchon. “Não defendemos o produtor que subvaloriza para pagar menos imposto. Defendemos segurança jurídica para que o VTN correto seja apurado e usado no cálculo do imposto, e não que o produtor pague a mais porque a prefeitura supervalorizou”.

A prefeitura de Caxias do Sul disse que, até o ano passado, o município não tinha avaliação de áreas de pastagens plantadas e por isso apenas lançava o VTN de um centavo na base da Receita como um valor mínimo que o sistema aceitava, já que não poderia ficar zerado. “A partir deste ano, há um valor avaliado, no caso os R$ 11 mil, que é adequado, se comparados com os demais valores. A área de pastagens no município é pequena, cerca de 1,2 mil hectares”, informou a assessoria. Demais municípios citados foram procurados, mas não responderam.

O VTN é o valor de mercado imóvel sem incluir construções, instalações e benfeitorias – como prédios, galpões, casas, currais, os equipamentos de água e eletricidade, tanques, cercas e até itens não relacionados com a atividade rural – feitas nas propriedades, culturas permanentes e temporárias desempenhadas nas áreas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.

O valor do ITR cobrado do proprietário é fruto da multiplicação do VTNT por uma alíquota definida com base no tamanho da área total e o grau de utilização do imóvel, podendo variar de 0,03% a 20%. O mínimo é de R$ 10.