Alegação de “bilhões em multas” não condiz com a realidade e proposta de privatização das inspeções contou com pouco debate, segundo sindicato
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Declaração
Anffa Sindical publica carta aberta em resposta ao Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro
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O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) publicou, nesta quinta-feira (12/06), uma carta em crítica às declarações do Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, sobre mudanças na fiscalização de frigoríficos e multas ao setor. Em entrevista à revista Globo Rural, Fávaro sugeriu regulamentar a Lei do Autocontrole e permitir que veterinários contratados pelos próprios frigoríficos assumam funções de inspeção — proposta vista pelos auditores como um risco à saúde pública e um conflito de interesse.
Segundo os auditores, a medida representa risco à saúde pública, pois permitiria que profissionais contratados pelas próprias empresas realizem uma fiscalização que deveria ser isenta. Para o sindicato, isso configura um claro conflito de interesse, além de comprometer a credibilidade do Brasil perante os mercados internacionais, já que o país exporta alimentos para mais de 150 nações.
A entidade também rebate a afirmação de que haveria multas bilionárias no setor, apontando que a legislação atual limita as penalidades a R$ 150 mil por infração. Como alternativa, o ANFFA defende a convocação de 600 auditores aprovados no último concurso público. A íntegra da carta em resposta à entrevista do ministro está disponível em anexo.
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Confira a carta abaixo:
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