Debate no Congresso aponta necessidade de marco legal moderno para pesca e aquicultura no Brasil

A Comissão de Meio Ambiente promoveu uma audiência para discutir a reformulação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura, reacendendo um debate considerado estratégico para o futuro do setor no país. O encontro reuniu especialistas, representantes do poder público, pescadoras artesanais e lideranças da cadeia produtiva, que avaliaram os limites do modelo atual e defenderam mudanças estruturais na legislação.

Um dos principais pontos levantados foi a diferenciação clara entre pesca extrativa e aquicultura. De acordo com os participantes, tratar as duas atividades sob as mesmas regras tem gerado entraves técnicos, jurídicos e administrativos, uma vez que se trata de sistemas produtivos distintos, com impactos ambientais, necessidades regulatórias e dinâmicas econômicas próprias.

Durante o debate, representantes do setor produtivo afirmaram que a atualização do marco legal é essencial para dar segurança jurídica, incentivar investimentos e permitir o avanço tecnológico da aquicultura brasileira, que hoje enfrenta dificuldades regulatórias incompatíveis com o nível de desenvolvimento já alcançado em algumas cadeias, como a piscicultura continental e a maricultura.

Outro ponto central da audiência foi a inclusão social. Lideranças destacaram a importância de assegurar a participação efetiva das comunidades tradicionais na construção da política pública, reconhecendo o papel histórico, econômico e cultural da pesca artesanal em diversas regiões do país. A necessidade de mecanismos específicos de proteção social, acesso a crédito, assistência técnica e políticas diferenciadas também foi ressaltada.

A presença feminina no setor ganhou destaque nas discussões. As participantes defenderam que a nova política reconheça formalmente a atuação das mulheres, tanto na pesca quanto na aquicultura, valorizando sua contribuição na produção, no beneficiamento e na organização comunitária, áreas muitas vezes invisibilizadas pelas estatísticas oficiais.

Especialistas alertaram ainda que a ausência de uma política atualizada pode comprometer o ordenamento do setor, gerar sobreposição de competências entre órgãos públicos e aumentar os conflitos regulatórios. Para eles, separar claramente pesca e aquicultura dentro da política nacional é um passo fundamental para garantir sustentabilidade ambiental, eficiência produtiva e desenvolvimento regional.