Governo Trump processa Califórnia por lei de bem-estar animal em granjas, alegando “burocracia desnecessária”

O governo do Presidente Donald Trump processou a Califórnia nesta quarta-feira, contestando a regulamentação do estado sobre ovos e granjas de frango. A ação argumenta que as leis estaduais contra a crueldade animal criaram “burocracia desnecessária” que elevou os preços dos ovos em todo os Estados Unidos.

A ação, movida em um tribunal federal de Los Angeles, baseia-se no argumento de que a Lei Federal de Inspeção de Produtos de Ovos de 1970 prevalece sobre as leis estaduais relacionadas a ovos. Essa lei federal autoriza os Departamentos de Agricultura e Saúde e Serviços Humanos dos EUA a regulamentar os ovos para proteger a saúde e o bem-estar dos consumidores, e exige “uniformidade nacional” nos padrões de segurança dos ovos. O gabinete do procurador-geral da Califórnia não se manifestou sobre o assunto.

Desde a promulgação da lei federal, a Califórnia aprovou diversas leis para regulamentar as granjas de ovos e galinhas, incluindo iniciativas eleitorais de 2008 e 2018. Essas leis impedem os fazendeiros de confinar as galinhas em espaços tão pequenos que as impeçam de se “deitar, levantar, estender totalmente os membros e se virar livremente”.

As leis estaduais da Califórnia visavam reduzir tanto a crueldade contra os animais quanto o risco de doenças transmitidas por alimentos. No entanto, o governo dos EUA, em seu processo, argumenta que apenas o governo federal tem autoridade para regulamentar a segurança dos ovos. O processo afirma que, embora a Califórnia possa regulamentar granjas avícolas dentro do estado, não pode impor requisitos adicionais sobre ovos de outros estados vendidos na Califórnia.

As iniciativas eleitorais da Califórnia já haviam resistido a desafios anteriores de fazendeiros e de outros estados. Em 2014, seis estados (Missouri, Nebraska, Oklahoma, Alabama, Kentucky e Iowa) processaram a Califórnia por suas regulamentações sobre ovos, alegando que a lei federal prevalecia, e perderam tanto em um tribunal distrital federal quanto no 9º Tribunal de Apelações dos EUA. Em 2023, a Suprema Corte dos EUA manteve uma das iniciativas eleitorais da Califórnia, que foi contestada em uma ação judicial por criadores de porcos. Os criadores de porcos argumentaram que a medida eleitoral de 2018, que estabelece requisitos mínimos de espaço para porcos, vacas e galinhas, regulamentava indevidamente os criadores de fora do estado.