Ministério Público do Estado aprova Termo de Ajustamento de Conduta com órgãos reguladores de carnes, entre elas, de frango e suína.
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Legislação
Pará firma TAC
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O Ministério Público do Pará, através das Promotoras de Justiça Fábia Mussi de Oliveira Lima e Cristina Maria de Queiroz Colares, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Barcarena, Secretaria Municipal de Agricultura e Adepará, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 56 estabelecimentos que comercializam carne.
O objetivo dos termos assinados é garantir a higiene adequada no tratamento e comercialização de carnes de origem bovina, bubalina, suína, ovina, caprina, aves e derivados.
Os TACs assinados resultaram de procedimento administrativo instaurado para apurar denúncia de abates clandestinos de gado no município de Barcarena. Entre as cláusulas acordadas, está a de que o estabelecimento só poderá comprar, vender, ou armazenar carnes e derivados previamente submetidos à inspeção sanitária e vindos de matadouros registrados legalmente.
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Além disso, a área de manipulação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias, e os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes/toucas, não sendo permitido o uso de barba.
Para verificar o cumprimento do TAC, tanto o MPE quanto a Secretaria Municipal de Agricultura, Adepará, Vigilância Sanitária e Procon poderão fazer vistorias e fiscalizações. O compromissário tem 90 dias para se adequar ao TAC, e em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, a multa é de 100 reais diários.
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